BANCO DE HORAS

ACORDO PARA COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS

Que entre si ajustam, de um lado a Empresa (nome empresa – endereço, bairro, cidade, estado, CGC) aqui representada pelo Senhor (nome Diretor, Proprietário, Representante Legal), doravante denominada simplesmente por EMPRESA, e do outro lado, seus empregados, devidamente assistidos e representados pela FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS ENQUADRADAS NO TERCEIRO GRUPO DO COMÉRCIO DO ESTADO DO PARANÁ – FETRAVISPP, adiante assinado por seu representante legal, o qual atende a vontade das partes:

CLÁUSULA PRIMEIRA
Na forma do artigo 7º, Inciso XII, da Constituição Federal de 1988, a partir da entrada em vigor do presente ajuste, será permitida a implantação do Banco de Horas, o qual será regulamentado pelas cláusulas seguintes, sendo aplicável onde não contrarie a Lei e a Convenção Coletiva de Trabalho.

CLÁUSULA SEGUNDA
O Banco de Horas terá por finalidade compensar as horas de trabalho excedentes aos limites legais, até o limite previsto no art. 59 da CLT, ocorridas em época de produção alta com a desnecessidade de labor em períodos de baixa produção.

	PARÁGRAFO ÚNICO
A compensação estabelecida na proporção de uma hora por uma hora e meia refere-se aos dias úteis (segunda à sexta-feira e sábado), ou seja, para cada hora trabalhada além da jornada normal, será computada 1 hora e meia no Banco de Horas. 
Salientamos que o Acordo de Compensação de Horas de Trabalho aos Sábados continua em vigor não integrando essas horas no Banco de Horas. Poderá ocorrer trabalhos aos sábados sendo que nessas ocasiões as horas trabalhadas integrarão o Banco de Horas até o limite de 4 (quatro) horas, devendo as demais serem pagas como extras na forma da CCT.

CLÁUSULA TERCEIRA
Para efeitos de compensação de jornada, o período de cômputo de horas não excederá o prazo máximo de 03 (três) meses, a contar da assinatura do presente Acordo.

CLÁUSULA QUARTA
Para fins de contagem das horas de trabalho de cada empregado, todas as horas que excedam os limites da oitava hora diária, serão registradas nos controles de horário respectivos e armazenadas em documento de Controle de Horas de Trabalho – CHT, que será confeccionado pela empresa, o qual conterá demonstrativo claro e preciso que aponte todas as horas laboradas em excesso aos limites legais, indicando minuciosamente os créditos do empregado.

	PARÁGRAFO PRIMEIRO
O Controle de Horas de Trabalho – CHT deverá ser assinado pelo empregado e enviado trimestralmente à Fetravispp para arquivamento, bem como quando do término do Acordo de Banco de Horas.

PARÁGRAFO SEGUNDO
É assegurado a todo empregado livre acesso ao CHT, bem como a todas as informações necessárias sobre o sistema ora implantado.

PARÁGRAFO TERCEIRO
A empresa comunicará o empregado com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência sobre o dia da compensação.

CLÁUSULA QUINTA
Quando do término do presente Acordo, se o empregado contar com crédito em horas de trabalho, deverá a empresa quitar as referidas horas, como extras, juntamente com o salário devido no referido mês.

CLÁUSULA SEXTA
No caso de rescisão do contrato de trabalho, qualquer que seja a modalidade, os créditos de horas deverão ser quitados por ocasião do pagamento das verbas rescisórias.

CLÁUSULA SÉTIMA
Fica expressamente proibido o lançamento de horas a débito, ou seja, quando houver redução de jornada normal de trabalho, salvo prevista em Lei, acordo ou Convenção Coletiva, esta será considerada como mera concessão do empregador, não gerando o lançamento de horas a serem trabalhadas. Obviamente, esta regra não prevalecerá quando o empregado estiver realizando compensação de horas a crédito que já existiam no banco horas.

CLAUSULA OITAVA
Em caso de dúvida ou impasse na aplicação do presente Acordo Coletivo, as partes deverão novamente entabular negociação para esclarecer os casos omissos ou duvidosos, através de competente Termo Aditivo.

	PARÁGRAFO PRIMEIRO
Qualquer divergência na aplicação deste Acordo deverá ser dirimida em reunião convocada para esse fim pela parte suscitante da divergência, designada dia, hora e local para a reunião mencionada, devendo contar com a prévia anuência da outra parte.
	
	PARÁGRAFO SEGUNDO
Persistindo a divergência, a parte suscitante recorrerá à Justiça do Trabalho para solucionar a controvérsia.

CLÁUSULA NONA
O prazo de vigência do presente Acordo é de 12 meses, a contar da assinatura deste.

E por assim estarem acordados, assinam o presente instrumento em 4 (quatro) vias de igual teor.

Cidade, _____de ___________de _______.

EMPRESA							FETRAVISPP

OBS.1: Anexar relação dos funcionários / nº da C.T.P.S. / Assinaturas dos funcionários.

OBS.2: Se houver homologação junto a Delegacia Regional do Trabalho é necessário:

- Ata de Posse da Diretoria da Fetravispp;
- Registro Sindical da Fetravispp;
- CPF e CNPJ (Empresa e Fetravispp) nas assinaturas do Acordo;
- Ata de Assembléia com funcionários da Implementação do Banco de Horas.
- 4 vias do Banco de Horas.